A ação de equiparação salarial é um importante instrumento legal que visa garantir que militares não sejam prejudicados financeiramente em comparação com seus pares que desempenham funções semelhantes. Quando se trata de justiça salarial, militares da ativa e reserva merecem igualdade. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que são as ações de equiparação salarial, quem está elegível para buscá-las O Que São Ações de Equiparação Salarial? As ações de equiparação salarial têm como objetivo principal corrigir desigualdades salariais que afetam militares da ativa e reserva. Isso acontece quando um militar, mesmo desempenhando funções similares a outro colega, recebe um salário inferior. A equiparação salarial não é apenas um direito, mas também um dever das instituições militares. Ela é respaldada por princípios legais, jurisprudência sólida e doutrinas jurídicas que sustentam a igualdade salarial como um valor essencial no contexto militar. Igualdade Salarial para militares visa corrigir disparidades salariais injustas entre militares que desempenham funções semelhantes. Garante que todos os militares sejam remunerados de forma justa, independentemente de seu posto ou posição hierárquica. Quando cabe as Ações de Equiparação Salarial? As ações de equiparação salarial buscam garantir que militares sejam remunerados de forma justa, com base em suas responsabilidades e experiência. Elas […]

Ressarcimento de  preterição e reclassificação militar: no contexto das Forças Armadas, a promoção e a colocação dos militares em suas respectivas hierarquias são assuntos de extrema importância. Em muitos casos, a carreira de um militar pode ser influenciada por fatores como antiguidade e mérito, e é fundamental que o processo de promoção seja justo e transparente. Para garantir a equidade nesse processo, existem dispositivos legais, como o ressarcimento de preterição e a reclassificação militar, que asseguram aos militares o direito de serem compensados quando prejudicados em sua promoção ou classificados em uma posição menos vantajosa. Neste artigo, discutiremos em detalhes esses conceitos e os procedimentos envolvidos. Advogado de direito militar: Ressarcimento de Preterição o Direito à Compensação O ressarcimento de preterição é um direito fundamental que os militares têm quando são prejudicados em sua colocação para promoção, seja por antiguidade ou merecimento. A preterição ocorre quando um militar é injustamente deixado de lado em favor de outros, mesmo que ele atenda a todos os requisitos para a promoção. Essa situação pode ocorrer devido a falhas administrativas, erros de avaliação ou outros fatores. Para que um militar tenha direito ao ressarcimento de preterição, é necessário que seja reconhecido que ele foi […]

  Ação militar é um termo que muitos militares das Forças Armadas, brigada militar, polícia militar e bombeiros conhecem bem. Ela representa o desejo de avançar na carreira, obter reconhecimento e alcançar postos mais altos de serviço à nação. No entanto, você já se perguntou por que alguns militares são promovidos rapidamente, enquanto outros parecem ficar estagnados em suas carreiras? Em um mundo ideal, a promoção militar seria baseada unicamente no mérito e no comprometimento de um militar. Esta questão é um dilema familiar para muitos que servem às Forças Armadas. Mas há uma resposta: a ação de promoção militar. Acompanhe-nos enquanto exploramos como essa ferramenta legal pode ser o caminho para o reconhecimento que todo militar merece. Promoção Militar: O que é? A promoção militar é um dos momentos mais esperados na carreira de qualquer militar das Forças Armadas, brigada militar, polícia militar ou bombeiros. Ela representa não apenas um avanço hierárquico, mas também o reconhecimento do serviço prestado à nação. No entanto, nem sempre a promoção ocorre de forma justa e transparente, levando muitos militares a buscarem ações de promoção. Ação de Promoção Militar: Quando ocorre? A ação de promoção militar é um processo legal pelo qual um […]

O serviço militar é uma obrigação que muitos jovens em todo o mundo podem enfrentar quando chegam a uma certa idade. O chamado para servir o exército pode ser uma experiência desafiadora, pois nem todos desejam seguir essa carreira. No entanto, é importante entender que existem opções e orientações disponíveis para aqueles que se encontram nessa situação. Neste artigo, exploraremos essas opções e ofereceremos orientações sobre como lidar com o chamado para o serviço militar. Compreendendo o Chamado para o Serviço Militar Antes de explorar suas opções, é fundamental compreender o chamado para o serviço militar. Em muitos países, esse chamado é baseado em regulamentações governamentais que exigem que cidadãos de uma determinada faixa etária se apresentem para o serviço militar obrigatório. As razões para o serviço militar podem variar, desde a defesa nacional até o cumprimento de obrigações civis. Uma das primeiras etapas ao ser chamado para o serviço militar é conhecer suas opções legais. Isso pode variar significativamente de um país para outro. Aqui estão algumas opções comuns: Em alguns casos, é possível adiar o serviço militar por razões como educação, cuidados familiares ou motivos médicos. Consulte as regulamentações específicas do seu país para obter informações sobre como […]

O inquérito policial é uma fase essencial do processo de investigação criminal, sendo conduzido pelas autoridades policiais para apurar indícios de autoria e materialidade de um crime. Neste artigo, abordaremos o que é o inquérito policial, seu objetivo, como ele é conduzido, os procedimentos adotados e sua relevância no sistema de justiça criminal brasileiro. O que é o Inquérito Policial? O inquérito policial é uma fase pré-processual da investigação criminal, conduzida pela polícia judiciária, que tem como objetivo apurar a ocorrência de um crime, coletar provas, identificar indícios de autoria e materialidade, e subsidiar o Ministério Público na eventual propositura da ação penal. Essa etapa é de suma importância para o andamento do processo criminal, uma vez que é nela que são realizadas as diligências necessárias para esclarecer os fatos e reunir elementos que serão fundamentais para a acusação ou defesa no futuro processo judicial. Procedimentos adotados no Inquérito Policial Durante o inquérito policial, diversas medidas são tomadas para a coleta de informações e provas relacionadas ao crime em investigação. Entre os procedimentos adotados estão: 1. Depoimentos: São colhidos depoimentos de vítimas, testemunhas e suspeitos, a fim de esclarecer a dinâmica do crime e identificar possíveis envolvidos. 2. Perícias: São […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]